PORTARIA GM/MPO Nº 157, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 64.493.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 64.493.251,00 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30907 - Fundo Penitenciário Nacional
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 | 5.493.251 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 06 122 | 5.493.251 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 493.251 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3052 | 5.000.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5116 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária | 06 421 | 59.000.000 | ||||||
| 5116 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional | 06 421 | 59.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 3050 | 40.631.476 | |||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 3052 | 18.368.524 | |||
| TOTAL - FISCAL | 64.493.251 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 64.493.251 | ||||||||
73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0903 00VP | Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 | 28 845 | 64.493.251 | ||||||
| 0903 00VP 0001 | Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - Nacional | 28 845 | 64.493.251 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1000 | 64.493.251 | |||
| TOTAL - FISCAL | 64.493.251 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 64.493.251 | ||||||||
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA